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(Ao preencher o presente formulário, toma conhecimento de que os seus dados pessoais serão tratados pela CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, por serem necessários para a gestão da prestação do serviço de Transporte Público Flexível do Alentejo Central (TPF-AC), ao abrigo da execução do respetivo contrato e diligências pré-contratuais, desenvolvimento de estatísticas sobre a sua utilização e realização de inquéritos de satisfação, no âmbito da prossecução das atribuições públicas de que a CIMAC está investida. Os dados pessoais constantes do presente formulário poderão ser transmitidos a terceiros contratados pela CIMAC para a execução de procedimentos necessários e inerentes à prestação do serviço, designadamente operadores de transportes, ou ao abrigo do cumprimento de obrigações legais perante as entidades competentes. Os dados pessoais tratados pela CIMAC neste âmbito são o seu nome, email, n.º de telemóvel, NIF, faixa etária, mobilidade reduzida, município de residência e nome de eventuais acompanhantes, e serão conservados durante o período de execução do contrato de prestação de serviços de transporte e, após o termo deste período, pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das obrigações legais a que a CIMAC estiver adstrita, nomeadamente, em matéria fiscal. Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, de obter informação sobre os destinatários dos dados, através do responsável pelo tratamento, de portabilidade dos dados, de oposição e de retirar o consentimento prestado, caso aplicável, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda direito a receber uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais e a serem informados de qualquer violação de dados, bem como, direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de recorrer aos tribunais comuns. Os direitos podem ser exercidos junto da CIMAC através do Encarregado de Proteção de Dados designado, via postal para a morada Rua 24 de Julho nº1 – 7000-673 Évora, ou via e-mail para o endereço dpo@cimac.pt. )